Termos de uso
As regras para usar a CAfácil.
Última atualização: 19 de setembro de 2026.
1. Aceitação
Ao usar a CAfácil, você concorda com estes Termos de uso e com a Política de privacidade. Se não concordar, não use o portal.
2. O serviço
A CAfácil oferece gratuitamente a consulta de Certificados de Aprovação de EPI, a busca por fabricante e tipo de equipamento, o download do certificado oficial e, para quem cria uma conta, o acompanhamento de CAs com aviso de vencimento por e-mail e WhatsApp.
3. Natureza das informações
As informações são reproduzidas da base pública do sistema CAEPI, do Ministério do Trabalho e Emprego, e exibidas como foram publicadas. A CAfácil não altera o conteúdo dos certificados, não garante que a base pública esteja completa ou atualizada e não se responsabiliza por erros de origem.
A consulta não substitui a análise técnica do profissional de segurança do trabalho nem as obrigações da NR 6. Para uso legal, perícia ou fiscalização, confirme sempre na consulta oficial do MTE.
4. Conta e alertas
Você é responsável pelos dados informados na sua conta e pelo sigilo da sua senha. Os avisos de vencimento são uma facilidade: dependem dos serviços de e-mail e WhatsApp e podem atrasar ou não chegar. Não deixe de acompanhar a validade dos seus EPIs por outros meios.
Você pode excluir sua conta a qualquer momento em Minha área.
5. Uso permitido
É proibido usar o portal de forma automatizada para copiar a base em massa, sobrecarregar o serviço, burlar os limites de acesso, tentar acessar áreas restritas ou usar as informações para fins ilícitos. O portal pode limitar ou bloquear acessos que se enquadrem nesses casos.
6. Publicidade
Os anúncios são de responsabilidade dos anunciantes e são sempre identificados como “Publicidade”. Produtos e serviços anunciados não são avaliados nem garantidos pela CAfácil.
7. Propriedade intelectual
A marca, o layout e os textos da CAfácil pertencem ao portal. Os dados públicos do CAEPI continuam públicos e podem ser consultados na fonte oficial.
8. Limitação de responsabilidade
A CAfácil não responde por decisões tomadas com base nas informações exibidas, por indisponibilidade do sistema do Ministério ou por falhas de terceiros, como provedores de internet, e-mail e WhatsApp.
9. Alterações
Estes termos podem mudar. A data da última atualização fica no topo da página, e o uso do portal depois de uma mudança significa concordância com a nova versão.
10. Lei aplicável
Estes termos seguem a legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do usuário, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Dúvidas: página de contato.