NR-6: o que a norma exige sobre o Certificado de Aprovação

A NR-6 é a Norma Regulamentadora que trata dos Equipamentos de Proteção Individual. Ela define o que é EPI, quem deve fornecer, quem deve usar e qual é o papel do Certificado de Aprovação. Entender os pontos principais da NR-6 ajuda a evitar autuações e, principalmente, a proteger de verdade quem está na operação.

O que a NR-6 diz sobre o CA

A regra central é simples: o EPI, nacional ou importado, só pode ser vendido ou usado com a indicação do Certificado de Aprovação expedido pelo órgão nacional de segurança e saúde no trabalho, que é o Ministério do Trabalho e Emprego. Sem CA, o equipamento não é considerado EPI para fins da norma.

O CA é emitido para um modelo específico, depois de avaliado por relatório de ensaio de laboratório ou por certificação de conformidade, conforme o tipo de equipamento. O número fica gravado no produto e pode ser conferido a qualquer momento na consulta de CA.

Deveres da empresa segundo a NR-6

A empresa tem a maior parte das obrigações do dia a dia. Entre elas:

• escolher o EPI adequado ao risco de cada atividade, com orientação do SESMT ou do responsável por SST;
• fornecer o equipamento gratuitamente, com CA, e substituir quando estiver danificado ou extraviado;
• orientar e treinar o trabalhador sobre uso, guarda e conservação;
• exigir o uso e cuidar da higienização e da manutenção periódica, quando aplicável;
• registrar o fornecimento ao trabalhador, em livro, ficha ou sistema eletrônico.

O registro da entrega é um dos pontos mais conferidos em fiscalização. Uma ficha de EPI com o número do CA mostra o que foi entregue, quando e para quem.

Deveres do trabalhador

Quem recebe o EPI também tem responsabilidades: usar o equipamento apenas para a finalidade a que se destina, cuidar da guarda e da conservação, avisar quando ele estiver danificado ou impróprio para uso e seguir as orientações da empresa. A recusa injustificada em usar o EPI pode ter consequências disciplinares.

Deveres do fabricante e do importador

Do lado de quem coloca o produto no mercado, a NR-6 exige obter o CA antes da venda, manter as mesmas características do modelo aprovado, marcar o número do CA no produto, fornecer instruções de uso em português e renovar o certificado dentro do prazo. Para quem precisa passar por esse processo, a CA Fácil tem assessoria para emissão de CA.

O que costuma ser conferido na fiscalização

Na prática, a fiscalização olha se o EPI entregue é adequado ao risco, se tem CA válido, se a entrega foi registrada e se o trabalhador recebeu orientação. Ter a documentação organizada por tipo de equipamento, com o certificado em PDF de cada CA, encurta muito essa conversa.

A NR-6 passou por atualizações nos últimos anos. Sempre que surgir dúvida sobre um ponto específico, consulte o texto vigente publicado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Como cumprir a NR-6 no dia a dia

Cumprir a norma fica bem mais simples quando vira rotina, e não um esforço de véspera de fiscalização. Uma sequência que funciona na maioria das empresas:

1. levantar os riscos de cada função com a segurança do trabalho e definir o EPI de cada uma;
2. comprar só modelos com CA válido e aprovado para aqueles riscos, conferindo na consulta antes de fechar o pedido;
3. entregar com registro, explicando ao trabalhador como usar, guardar e quando pedir a troca;
4. acompanhar a validade dos CAs em uso e o estado de conservação dos equipamentos;
5. revisar a lista sempre que uma função, um processo ou um fornecedor mudar.